24/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
26/04/1989 |
Publicados os Pareceres nº 329/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 330/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.53) |
18/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.005 - (DOE p.60) |
27/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.514, de 26.10.89 - (DOE p.1) |
27/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.514, de 26.10.89 - (DOE p.1) |
16/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |