21/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 119/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 120/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.69) |
25/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.016 - (DOE) |
08/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.526, de 07.11.89 - (DOE p.6) |
20/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |