22/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
26/06/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 768/91 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 769/91 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
23/08/1991 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
28/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 1055/91 da CR - (DOE p.63) |
11/09/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.090 - (DOE p.82) |
20/09/1991 |
Publicada a Lei nº 7.511, de 19.09.91 - (DOE p.1) |
28/09/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |