22/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/09/1988 |
Publicada errata do projeto - (DOE p.55) |
29/09/1988 |
Publicada errata do projeto - (DOE p.39) |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 280/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 281/89 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.106 - (DOE p.73) |
21/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.608, de 20.12.89 - (DOE p.8) |
16/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |