31/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres n]s.: 77/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 78/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.65) |
11/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.918 - (DOE p.69) |
20/05/1989 |
Publicada a Lei nº 6.464, de 19.05.89 - (DOE) |
03/07/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |