01/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 75/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 76/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.65), |
02/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.031 - (DOE p.72) |
14/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.540, de 13.11.89 - (DOE p.14) |
07/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |