03/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 89/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 90/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.66) |
09/12/1989 |
Publicao o Parecer nº 1293/89 da CR -(DOE p.55) |
13/12/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da C.Ed. - (DOE) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.147 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.664, de 15.02.90 - (DOE p.3) |
20/02/1990 |
Arquive-se |