24/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 99/89 a CCJ (favorável ao projeto) e 100/89 da C,Ed, (Ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
15/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.953 - (DOE p.38) |
03/08/1989 |
Publicada a Lei nº 6.476, de 02.08.89 - (DOE p.1) |
08/08/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |