25/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 95/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 96/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
24/08/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.968 - (DOE p.65) |
06/09/1989 |
Publicada a Lei nº 6.487, de 05.09.89 - (DOE p.4) |
03/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040 |