26/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/08/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Hilkias de Oliveira |
06/08/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Jurandir Paixão Filho |
29/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 849/1988 da CCJ fav/ ao PL e às emendasnºs 01 e 02; 850/1988 de RE em substituição ao da C Ad Públ dep Arnaldo Jardim, fav/ ao PL e às emendas apresentadas. |
29/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 851/1988 de RE em substitutição ao parecer da C F O, dep Milton Baldochi, fav/ ao PLC e à emenda nº 01 e contrário à emenda nº 02 |
15/09/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.615 |
17/09/1988 |
Aprovado o PLC e rejeitadas as emendas nº 01 e 02 |
22/09/1988 |
Publicado a Lei Complementar nº 570, 21/09/1988 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.009 |