Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0004 /1987
Referências
Documento
Número Legislativo
0004 / 1987
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 119 da Constituição do Estado, com o objetivo de vedar a transferência ou remoção de funcionários ou servidores, durante o exercício do mandato de vereador.
Data de Publicação
03/07/1987
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Corauci Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores
REMOÇÃO, SERVIDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
Tramitação
Data
Descrição
03/07/1987
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038
09/09/1987
Publicado o Parecer nº 940/87 da CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.30)
21/12/1989
Arquive-se em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (DOE p.86)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
Voltar