25/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
02/12/1987 |
Publicado o Parecer nº 1876 de 1987 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao PLC. (DOE p. 74) |
05/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19342 de 03/12/1987 ( D.O.E p. 105) |
05/12/1987 |
Publicado a Lei nº 0524 de 04/12/1987 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |