04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/05/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 869/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 870/86 da C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.57) |
21/05/1986 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187 da VI CRI (D.O.E. p. 55 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.063 |