06/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
11/04/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 469/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 470/86 de RE Dep. Ary Pedroso pela CTC (favorável ao projeto) - (DOE) |
15/04/1987 |
Publicado o Parecer nº 60/87 de RE Dep. Waldir Trigo pela CSH (favorável ao projeto) - (DOE) |
13/06/1987 |
Publicado despacho de arquivamento. - (DOE p.42) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113 |