21/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00033 |
20/05/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0893 e 0894 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 59) |
19/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1281 de 1986 da Comissão de Redação.(DOE p.55) |
03/07/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18466 de 24/06/1986 (D.O.E 51) |
09/07/1986 |
Publicado a Lei nº 5247 de 08/07/1986 ( D.O.E p. 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.066 |