08/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2632/1986 da CCJ fav/; 2633/1986 da C A P fav/ "ad referendum" |
13/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.990 |
30/05/1987 |
Publicada Mensagem nº 59 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
02/07/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 536/1987 de RE dep Nelson Nicolau p/ CAP contr/ ao PL fav/ ao Veto |
18/08/1987 |
Rejeitado o PL, mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.119 |