04/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037 |
28/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1493 e 1494 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 53) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18791 de 15/12/1986 |
08/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5515 de 06/01/1987 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089 |