04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/05/1986 |
Publicados Pareceres nºs.: 883/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 884/86 da C. Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.58) |
18/06/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.415 - (DOE p.119) |
21/06/1986 |
Publicada a Lei nº 5.196, de 20.06.86 - (DOE p.1) |
30/06/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.064 |