19/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
03/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2469 e 2470 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e da Comissão de Transportes e Comunicação, contrário ao PL. (DOE p. 71) |
03/12/1986 |
Publicado despacho rejeitando o PL (D.O.E. p. 76 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.079 |