02/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2124, 2125 e 2126 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça ; de Relator Especial Deputado Carlos Apolinário p/Comissão de Promoção Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 48) |
06/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18676 de 26/11/1986 ( D.O.E p.61) |
15/12/1986 |
Publicado a Lei nº5417 de 15/12/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.080 |