13/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
03/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2490 e 2491 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL.(DOE p.73) |
04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18938 de 24/04/1987 ( D.O.E p.41) |
24/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5622 de 23/04/1987 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109 |