04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/03/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01/86 do (a) Deputado(a) Néfi Tales |
03/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 320/86 da CCJ, Adm.P. e F.O. fav/. ao PLC e à Mensagem A-nº33/86, c/ emenda e, contrário à Emenda nº 01 |
16/04/1986 |
Aprovado o projeto, a emenda apresentada pelo Congresso das Comissões de Justiça, Ad.P. e Finanças e a proposta de alteração e rejeitada a emenda nº 01 de parecer contr/ |
26/04/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.284/86 - D.O. p. 52 |
01/05/1986 |
Publicado a Lei Complementar nº 453, de 30/04/1986 - D.O. |
19/06/1986 |
Publicada Mensagem nº 33/86 do Sr. Governador do Estado solicitando nova redação ao Artigo 5º |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011 |