03/04/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/09/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1298/1985 da CCJ fav/ c/ emenda ; 1299/1985 da CFO fav/ "ad referendum" c/ emenda da CCJ |
24/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1709/1985 da CR |
15/11/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.985 |
29/11/1985 |
Publicada Mensagem nº 179/1985 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
26/03/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 227/1986 da CTC fav/ ao Veto e contr/ ao PL |
08/04/1986 |
Aprovada a Lei nº 4.983 de 08/04/1986. Publicada no DOE I de 09/04/1985, p.38. |
16/04/1986 |
Aprovado o projeto rejeitado o veto |
11/10/1986 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.054 |