03/07/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1469/85, 1470/85 e 1471/85 da CCJ, C.Ad.P. e CFO, respectivamente, todos fav/ |
22/10/1985 |
Aprovado com declaração de voto em separado do Dep. Laerte Pinto |
24/10/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17953 - D.O. p. 01 |
26/10/1985 |
Publicado a Lei nº 4798, de 25/10/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.045 |