Documento |
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Número Legislativo |
0027
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 6º da Constituição do Estado, dispondo sobre o funcionamento do órgão de fiscalização e controle nos período de recesso.
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Data de Publicação |
22/11/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcos Aurélio Ribeiro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, RECESSO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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