05/03/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/03/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
14/05/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 370/1985 da CCJ fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 371/1985 da C A P fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 372/1985 da CFO fav/ ao PLC e à emenda nº 01 |
23/05/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 394/1985 da CR |
23/05/1985 |
Aprovado o PLC e a emenda |
31/05/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.671 |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.008 |