24/05/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/05/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Eduardo Jorge - D.O. p. 41 |
30/05/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 05 do(a) Deputado(a) Osiro Silveira - D.O. p.28 |
30/05/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 e 04 do(a) Deputado(a) Eduardo Jorge - D.O. p.28 |
05/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 472/85 do Congresso das Comissões da C.C.J e C.A.P. e C.F.O., fav. ao PLC e contr. às emendas - D.O. p. 31 |
15/06/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.703 - D.O. p.47 |
19/06/1985 |
Publicado a Lei Complementar nº 396 - D.O |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.008 |