Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0035 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0035 / 1985
Ementa
Veda o credenciamento de advogados, pelo Estado para exercer atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária.
Data de Publicação
12/06/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sydney Palácios
Apoiador(es)
Indexadores
ADVOGADO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ATRIBUIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CREDENCIAMENTO, INDICAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROCURADORIA, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017
Tramitação
Data
Descrição
12/06/1985
Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.436/85 da C.C.J. contr. c/ voto em separado do dep. Hélio Furlan - D.O. p. 55
22/12/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017
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