Documento |
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Número Legislativo |
0010
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do artigo 5º-A, da Constituição do Estado, com o objetivo de extinguir o prazo para efetivação de Oficiais Maiores das serventias extrajudiciais, no cargo de titular da serventia onde exerce sua função há cinco anos.
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Data de Publicação |
18/05/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Milton Baldochi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, EFETIVAÇÃO, FORO JUDICIAL, FUNÇÃO, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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