Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0015 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0015 / 1984
Ementa
Altera a redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado, estabelecendo retribuição nunca inferior a dois salários mínimos aos servidores públicos.
Data de Publicação
06/06/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNCIONALISMO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
Tramitação
Data
Descrição
06/06/1984
Publicado no Diário da Assembléia
13/06/1984
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 /84 do(a) Deputado(a) Eduardo Jorge e outros
24/08/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.303/84 da C.C.J. contr. à PEC e à emenda
27/03/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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