15/06/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/06/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 03 do(a) Deputado(a) Marcos A. Ribeiro e outros |
22/06/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Paulo Frateschi e outros |
22/06/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e 05 do(a) Deputado(a) Sergio Santos e Gilberto Delmont, respectivamente |
29/06/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 458/83 da C.C.J. fav. ao PLC e contr. às emendas; 459/83 da C.F.O. fav. ao PLC e à emenda nº 04, contr. às demais emendas. |
30/06/1983 |
Aprovado o projeto e rejeitadas todas as emendas |
08/07/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.802 |
14/07/1983 |
Lei Complementar nº 325 de 14/07/1983 |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007 |