06/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs: 432/83 da CCJ favorável e 433/82 da CSP "ad referendum - favorável ao projeto - (DOE |
21/07/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.805 - (DOE) |
04/08/1983 |
Arquivado |
09/08/1983 |
Publicada a Lei nº 3.798, de 05.08.83 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.030 |