06/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs: 221/83 de RE Deputado Expedito Batista pela CCJ favorável ao projeto e 222/83 da C.Ed. "ad referendum - favorável ao projeto - (DO) |
11/06/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.762 (DO) |
24/06/1983 |
Publicada a Lei nº 3.763, de 23.06.83 |
30/08/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.030 |