10/06/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/10/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1102/83 da C.C.J. fav.; 1103/83 da C.Ed. fav.; |
26/05/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/84 do(a) Deputado(a) Autor e outros |
13/02/1993 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
18/02/1993 |
Arquivado nos termos da Resolução 662/87 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.126 |