26/05/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/04/1984 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
04/05/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 259/84 da C.C.J. fav.; |
16/05/1984 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |