14/05/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/09/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 964/83 da CCJ favorável ao projeto e 965/83 de RE Dep. Eduardo Jorge pela CSH favorável ao projeto nos termos do Substitutivo (DO) |
11/10/1983 |
Publicado o Parecer nº 1167/83 da CR - (DO) |
26/10/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.914 - D.O. |
15/11/1983 |
Publicado a Lei nº 3.914 de 14.11.83 - D.O. |
17/11/1983 |
Publicada Mensagem nº 118/83 do Sr. Governador do Estado com veto parcial |
29/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1511/83 da CCJ favorável ao PL - (DO) |
04/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |