20/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1504/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1505/83 da C.Ed. "ad referendum" com emenda da CCJ e com Subemenda desta comissão (DO) |
23/12/1983 |
Aprovado na forma da subemenda da C.Ed. (DO) |
26/04/1984 |
Publicado o Parecer nº 221/84 da CR (DO) |
10/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.068 - D.O. |
25/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.036, de 24.05.84 - D.O. |
29/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |