22/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1610/83 da CCJ favorável ao projeto, 1611/83 da CPS favorável ao projeto e 1612/83 da CFO favorável ao projeto (DO) |
20/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.019 - D.O. |
30/12/1983 |
Publicado a Lei nº 4.001, de 29.12.83 - D.O. |
03/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.016 |