Documento |
|
Número Legislativo |
0657
/ 1983
|
Ementa |
Proíbe a publicação no Diáraio Oficial do Estado, de qualquer matéria que não seja referente aos atos administrativos do poder público, cuja publicidade seja assencial para a sua validade.
|
Data de Publicação |
02/12/1983
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Ademar de Barros
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
ATO ADMINISTRATIVO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, PODER PÚBLICO, PUBLICAÇÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/08/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.060 .
|