02/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs..: 826/82 da CCJ favorável ao projeto e 827/82 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DOE, p. 39) |
14/08/1982 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
28/08/1982 |
Publicado o Parecer nº 1073/82 da CE (DO) |
16/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.443 - D.O. |
01/10/1982 |
Publicado a Lei nº 3.523, de 30.09.82 - D.O. |
08/10/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DO) |
27/10/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.026 |