27/05/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1982 |
Parecer nº 813/82 - CCJ - fav.; Parecer nº 814/82 - CTC - fav. (DOE, p. 41/42) |
27/07/1982 |
Mensagem nº 93, de 26/07/1982 - Veto total - (DOE, p. 4) (DOE 03/08/1982, p. 60) |
13/08/1982 |
Parecer nº 963/82 - CTC - relator especial - vetado |
24/09/1982 |
Despacho - Rejeitado o PL e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do §5º do artigo 26 da C.E. Oficie-se. Arquive-se. (DOE, p. 32) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014 |