28/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 387/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 388/83 da C.Ed. "ad referendum" com emenda da CCJ e Subemenda desta Comissão - (DOE) |
15/07/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ e Subemenda da C.Ed. (DOE) |
04/08/1983 |
Publicado Parecer nº 541/83 da CR (DOE) |
17/08/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.814 (DOE, p. 45) |
02/09/1983 |
Publicada Lei nº 3.814, de 01.09.83 (DOE) |
23/09/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003 |