Documento |
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Número Legislativo |
0120
/ 1997
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Ementa |
Indica ao Executivo a revogação dos Decretos 12323/78 e 38570/94, bem como das Resoluções SE 161/94 e SE 222/94.
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Data de Publicação |
21/02/1997
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcio Araújo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECRETO, EDUCAÇÃO, ENSINO, RELIGIÃO, REVOGAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/03/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.08.221 .
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