Documento |
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Número Legislativo |
0011
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir ao Poder Legislativo a competência para autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens móveis do Estado a entidades situadas fora do território estadual.
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Data de Publicação |
23/05/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, BEM MÓVEL, CESSÃO, PODER LEGISLATIVO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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