Documento |
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Número Legislativo |
0041
/ 1980
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Ementa |
Dá nova redação ao artigo 107 da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar o funcionamento do Tribunal de Contas da Capital.
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Data de Publicação |
15/11/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Málek Assad
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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