Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0043 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0043 / 1980
Ementa
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a subvenção do IAMSPE, pelo Estado, atribuindo-lhe dotação equivalente ao produto das contribuições recolhidas pelos beneficiários.
Data de Publicação
22/11/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Waldemar Chubaci
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFICIÁRIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SAÚDE, SUBVENÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
Tramitação
Data
Descrição
22/11/1980
Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1981
Publicado Parecer nº 47/81 da CCJ favorável à PEC
18/05/1981
Arquivado
19/05/1981
Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
21/05/1981
Aprovada em 1º turno
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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