20/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/09/1980 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 01 Dep. Antonio Resk e outros |
22/10/1980 |
Publicado Parecer nº 1601/80 da CCJ favorável na forma da Emenda Substitutiva nº 01 |
23/10/1980 |
Publicada errata do Parecer nº 1601/80 |
17/03/1981 |
Arquivada |
19/03/1981 |
Aprovada nos termos do Substitutivo em 1º turno |
20/03/1981 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |