Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0112
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Procurador Geral do Estado, informações visando implantar a assistência judiciária às comunidades indígenas, com procuradores especialmente dedicados nesta defesa, de modo que o acesso à Justiça seja um direito assegurado para todos os povos indígenas em nosso Estado.
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Data de Publicação |
25/04/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Renato Simões
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMUNIDADE INDÍGENA, ÍNDIO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012
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