Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0017 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0017 / 1980
Ementa
Altera a redação dos artigos 96, 111, 113 e 114 da Constitução do Estado, com o objetivo de adaptá-la à Constituição Federal.
Data de Publicação
28/06/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CARGO, CARREIRA, INAMOVIBILIDADE, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
Tramitação
Data
Descrição
28/06/1980
Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1980
Publicado Parecer nº 1176/80 da CCJ favorável à PEC
23/10/1980
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, de 22.10.80
30/11/1980
Arquivada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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