18/04/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/05/1980 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 745/80 da C.C.J. fav. |
20/12/1980 |
Publicado o Autógrafo nº 15.495 |
06/03/1981 |
Publicada Mensagem nº 162/80 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
28/03/1981 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 144/81 de RE pela C.C.J. fav. ao PL |
16/04/1981 |
Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.788, de 15/04/81 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.080 |